O governo
federal publicou nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União um decreto
que prevê o adiamento da fiscalização das licenças para CACs (colecionadores,
atiradores desportivos e caçadores) pela Polícia Federal de janeiro para julho
de 2025.
O que
aconteceu
Acordo foi
assinado pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e
José Múcio Monteiro (Defesa). A fiscalização por parte da PF começaria a valer
em janeiro, conforme previsto em um decreto assinado pelo presidente Lula em
julho de 2023.
Pastas devem
apresentar um cronograma com definições para a efetivação da transferência em
até 60 dias. Segundo o Ministério da Justiça, até o momento, cerca de 200
servidores da Polícia Federal passaram por treinamento para atuarem na
fiscalização. A pasta informou que outras formações serão realizadas nos
próximos meses.
Controle
continua com o Exército. Até a transferência da competência para a PF, a
responsabilidade de conceder, controlar e fiscalizar os CACs se mantém com o
Exército.
Diretor-geral
da PF, Andrei Passos Rodrigues afirmou que foi feito o pedido para que o prazo
fosse adiado por mais seis meses. "Já fizemos no ano passado um processo
de transição, migração de sistemas que já evoluiu bastante, recebemos
parcialmente os recursos agora no final desse ano e isso vai nos permitir nesse
período que solicitamos de prorrogação do processo que assumamos na metade de
2025 esse controle", disse ele em entrevista à Globo News na manhã de hoje
na manhã de hoje.
Decreto
assinado por Lula em 2023
O documento
assinado em julho de 2023 criava mais restrições ao acesso às armas no país. Um
dos objetivos era reverter a política de flexibilização observada durante o
governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Mudança era
estudada por membros do governo. Isso porque havia o entendimento de que o
Exército teria falhado na fiscalização de CACs e de que haveria mais controle
com a fiscalização feita pela Polícia
À época, o
então ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que haveria
um prazo de 180 dias para migração de competências. Nesse período, ocorreria
uma migração de todos os procedimentos referentes a CACs para a Polícia Federal
Com o
decreto, o governo federal decidiu por diminuir o número de armas, munições e
calibres restritos autorizados a serem utilizados por CACs. Pelas normas
publicadas na ocasião, o número de armamentos por pessoa cai de 60 para 16.
PF passaria
a fiscalizar e monitorar os registros de armas. Dessa forma, tanto na avaliação
de Lula quanto de Dino o governo teria mais controle sobre os registros
Clubes de
tiro também terão nova regulação de horário e não poderão funcionar 24 horas. O
horário limite vai ser às 22h. Esse tipo de unidade não poderá funcionar
próximo de escolas.