Corumbá -MS  

Decisão  tomada pela Justiça, determinou a suspensão imediata da cobrança,  até que o município se manifeste sobre o pedido de liminar dos autores e apresente, no prazo de 72 horas, a justificativa sobre a base de cálculos utilizado para formulação do valor cobrado aos munícipes. 

A ação popular realizada  pelos vereadores Raquel Bryk e Chicão Vianna,  em luta incansável,  conseguiram suspender a cobrança da taxa de lixo (TRS) dos contribuintes corumbaenses.

Essa  taxa de lixo apresenta diversas irregularidades  segundo a ação, como valores altos, falta de informações , cobrança em duplicidade, ausência de explicações, impossibilidade de realizar o cálculo para conferência da taxa, site para solicitar revisão do tributo sem funcionar corretamente.  Os vereadores também apontaram ilegalidades decorrentes de erros no cálculo do tributo, ausência de aplicação dos valores previstos na lei orçamentária anual de arrecadação da taxa de lixo para o ano de 2023, bem como violação ao artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 307/2022.

 A magistrada,  considerou necessária a prévia oitiva da prefeitura, porquanto os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade.  Assim,  suspendeu a cobrança da taxa de lixo até que o município se manifeste sobre o pleito liminar, no prazo de 72 horas.

Pensando nos contribuintes a uma possível cobrança de juros de multas de mora, já que o município havia programado o vencimento da taxa para esta quinta-feira, 30 de novembro, foi determinada a suspensão da cobrança até análise das justificativas. 

A ação popular é um instrumento jurídico que visa a proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Da redação!